O deputado federal, Saullo Vianna (União-AM), protocolou Projeto de Lei 973/2023 para tornar obrigatório e garantir, com o devido amparo legal, o fornecimento de medicação para a os pacientes com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS).
“O objetivo do nosso Projeto é aprimorar a Lei no 12.764, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Embora represente um grande avanço, a lei é sucinta e não garante a obrigatoriedade legal, por parte do Sus, da distribuição dos medicamentos”, informou o parlamentar.
Após o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, ocorrido no último domingo (2/4), o deputado defendeu a aprovação do seu PL, um aperfeiçoamento à Lei que, segundo ele, se faz necessária para que as pessoas com autismo possam ter seus direitos à atenção integral à saúde garantidos, especialmente em relação à aquisição e distribuição dos medicamentos.
Saullo Vianna, membro da Frente Parlamentar de Proteção às Pessoas com Transtorno de Espectro Autista da Câmara, diz que formulou a lei ao tomar conhecimento das dificuldades dos familiares para a aquisição de medicamentos, que têm preços diversos e cuja ausência representa mais um obstáculo ao tratamento e desenvolvimento das pessoas com autismo.
Lei que beneficia PCDs
É de autoria de Saullo Vianna, quando deputado estadual, a lei que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos de propriedade de responsável por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista. A lei também prevê parcelamento e remissão de débitos fiscais de IPVA.
“Fazer transporte de Pessoas com Deficiência (PCDs) é uma necessidade e garantir a seus responsáveis a isenção do IPVA é uma forma de possibilitar melhores condições para a aquisição de um veículo sem onerar tanto a renda da família com o pagamento do imposto”, salientou.