A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas aprovou, durante Sessão de votação desta quarta-feira (18), Projeto de Lei que garante a consumidores, a isenção do pagamento de multa por fidelidade em contratos com empresas de telefonia fixa ou móvel, tv por assinatura, internet ou semelhantes.
A matéria é de autoria do deputado Saullo Vianna (PTB), e prevê que as empresas infratoras recebam sanções financeiras e o valor seja revertido para o combate à COVID-19.
O projeto é amparado pelo artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que versa sobre cobranças desproporcionais. Na avaliação do deputado, a cobrança da multa de fidelização nesse tempo difícil de crise econômica é excessiva.
“A preocupação é organizar a situação econômica do consumidor para lidar da melhor maneira possível, nesse período de anormalidade e de grande estresse. Essa situação excepcional exige a adoção de medidas para reduzir os efeitos da pandemia na economia brasileira”, frisou Saullo.